Código CEST: informação obrigatória a partir de 01 de Julho de 2017 (NF-e)

Obrigatoriedade requer que sistemas de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas se adaptem às novas regras. O que é o Código CEST? O Código CEST surgiu através do Convênio 92/2015 publicado no diário oficial no dia 24 de Agosto de 2015 onde estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime da Substituição Tributária e de antecipação do recolhimento de ICMS com encerramento de tributação nas operações subsequentes, definindo assim em sua uniformização 28 segmentos específicos. Devido a esta uniformização foi criado o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) cujo sua finalidade é a de identificar as mercadorias passíveis

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