
Código CEST: informação obrigatória a partir de 01 de Julho de 2017 (NF-e)
Obrigatoriedade requer que sistemas de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas se adaptem às novas regras. O que é o Código CEST? O Código CEST surgiu através do Convênio 92/2015 publicado no diário oficial no dia 24 de Agosto de 2015 onde estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime da Substituição Tributária e de antecipação do recolhimento de ICMS com encerramento de tributação nas operações subsequentes, de